Recupere seu dinheiro de ICMS na conta de luz
Poucas pessoas sabem mas o valor do imposto ICMS cobrado na nossa conta de luz é totalmente devolvido. Alguns advogados e entendedores da lei explicam que qualquer contribuinte pode pleitear a restituição do ICMS das contas de luz, tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Para tanto, o consumidor tem dois caminhos possíveis para requerer a devolução do ICMS: o âmbito administrativo e o judicial. Será preciso ter em mãos as 60 últimas contas de energia, que correspondem aos últimos 5 anos, e já ter calculado o valor de restituição. Caso o contribuinte não possua as contas, pode solicitar que a empresa de energia as disponibilize.
Administrativamente, a devolução dos valores (repetição de indébito tributário) é um direito do contribuinte/consumidor, de pleitear, junto às autoridades fazendárias (Secretaria Estadual de Fazenda), a devolução de tributo pago indevidamente ou nas demais hipóteses listadas pela Lei.
O Guia Restitua o ICMS na Conta de Energia é um Passo-a-passo detalhado que vai te orientar em cada etapa na solicitação da sua restituição do dinheiro que você pagou nos últimos 5 anos!!
Corra atrás dos seus direitos, pois imagina só, você reaver, digamos... de 1.000,00 a 10 mil reais?
Vale, ainda, ressaltar que esses casos têm prescrição de cinco anos. Isso significa que apenas é possível conseguir restituição do ICMS cobrado nos últimos cinco anos.
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